Câmara M. Jerônimo Monteiro
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Legislações

Emenda a Lei Orgânica  Nº: 1/2022

ACRESCENTA O ARTIGO 93-A NO ARTIGO 93 DO TÍTULO V, CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE: "DOS ORÇAMENTOS"

Data: 28/09/2022

Votação: Turno Único

Autor(es): José Valber Cabral Lisboa, Matheus Garcia Carvalho, Thiago Bernardo de Souza, Wagner Ribeiro Masioli.

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Emenda a Lei Orgânica  Nº: 1/2017

“ALTERA A REDAÇÃO DO TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 35º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE: “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO - ES.”

Data: 24/02/2017

Votação: Turno Único

Autor(es): Vereadores Subscritos em Anexo.

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Emenda a Lei Orgânica  Nº: 1/2017

Dá nova redação ao Artigo 73 da Lei Orgânica do Município.

Data: 15/03/2017

Votação: Turno Único

Autor(es): Executivo Municipal.

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